É LEI! PROPOSTA DO VEREADOR SANSÃO PEREIRA QUE LEVA RESTAURANTES SOCIAIS PARA AS COMUNIDADES

O prefeito Ricardo Nunes sancionou a Lei 17.819/22, de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS-SP), que dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

O Projeto de Lei original (PL 528/21) para instituir restaurantes populares nas comunidades mais carentes e periferias da cidade de São Paulo, foi aprovado na mesma data, em segunda e definitiva votação na Câmara Municipal de São Paulo, na forma do substitutivo apresentado pelo Executivo. A proposta da Prefeitura foi incluída no PL do vereador, que já estava em tramitação na Câmara desde 2020.

“Andando pelas comunidades e pelas periferias, vimos a necessidade de apresentar este projeto, e me sinto honrado que o Executivo o tenha avaliado e contribuído de maneira grandiosa, visando não só a criação dos restaurantes, mas uma série de medidas de combate à fome e a vulnerabilidade social. ” Afirmou o parlamentar.

O substitutivo do Governo, além dos restaurantes populares, contempla um conjunto de ações para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional, entre elas: Armazém Solidário, Banco de Alimentos, Cidade Solidária, Rede Cozinha Cidadã, Rede Cozinha Escola, Auxílio Alimentação e Auxílio Reencontro.

A Lei ainda contemplou a criação do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. As organizações e empresas que doarem recursos para o fundo, ou alimentos e demais gêneros para os programas descritos na Lei, receberão o selo Instituição Solidária de Segurança alimentar e nutricional no município de São Paulo.