Relator Sansão Pereira apresenta parecer favorável à gratuidade no transporte público para idosos

Nesta quarta-feira (16/06), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer do vereador Sansão Pereira (Republicanos) ao Projeto de Lei (PL 11/2020), de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos no âmbito do Município de São Paulo.


O projeto visa restabelecer um direito já adquirido anteriormente, revogado pela Lei 17.542/20, que extinguiu a gratuidade do transporte público para maiores de 60 anos.

Para o relator do Projeto, vereador Sansão Pereira, a proposta está em sintonia com as normas jurídicas vigentes, pois o transporte público local é de competência do município, inclusive as determinações sobre as tarifas.


O vereador ainda conversou com representantes de movimentos pelos direitos dos idosos, que se reuniram em frente à Câmara Municipal na última terça-feira, Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra o Idoso. “Recebemos um grupo de idosos ontem e, em nome de todos os vereadores, expliquei que toda Casa é unanime em aprovar este projeto, pois compreendemos a nossa responsabilidade em fazer valer novamente a gratuidade no transporte para todos os idosos.”


Em sua justificativa, a vereadora Sandra Tadeu explica que o projeto visa resguardar os direitos dos idosos, tendo em vista sua maior vulnerabilidade existente e por vezes permanente. “A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso protegem o direito dos idosos, inclusive no tocante ao transporte, sendo do conhecimento de todos, que nos termos da legislação, idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos”.


Para o projeto ser aprovado no Plenário é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.




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