Câmara de SP aprova remissão de IPTU para habitação social

Com voto favorável do vereador Sansão Pereira, em primeiro turno de discussão, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou na última quarta-feira (16/11) de forma simbólica o PL 613/2022 – do Executivo. A matéria concede a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis de programas de HIS (Habitação de Interesse Social), beneficiando as famílias de baixa renda.

"Este é um projeto de suma importância, pois irá beneficiar milhares de famílias de baixa renda das mais diversas regiões, pois garante a isenção do IPTU para aquelas famílias que receberam unidades habitacionais de interesse social." Afirma o vereador Sansão Pereira.

Além da remissão do IPTU, a proposta também faz alterações na legislação tributária do município. O projeto reduz de 5% para 2%, por exemplo, a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para determinados serviços.

Também está prevista no projeto a alteração nas regras de rompimento do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), a extinção da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) e a alteração da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para leilão ou hasta pública.

Texto com informações da camara.saopaulo.sp.leg.br.