Câmara aprova relatório do vereador Sansão Pereira a projeto que suspende taxas municipais

Atualizado: Abr 28

Nesta quarta-feira (15/04), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o texto substitutivo, do vereador Sansão Pereira (Republicanos), ao Projeto de Lei (PL 193/2020) de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM) que trata da suspensão de cobrança de taxas municipais por 120 dias em virtude da pandemia de Covid-19.


De acordo com o projeto, os débitos que tiverem sua cobrança suspensa, deverão ser pagos no mês subsequente e poderão ser pagos em até dez parcelas iguais e sucessivas.

Em sua justificativa, a autora fala sobre a importância da aprovação do Projeto. “O presente projeto de lei objetiva que durante a pandemia do coronavírus fique suspensa por 120 dias a cobrança de todas as taxas municipais, a fim de contornar a situação de calamidade em nosso Município.” Explica a Vereadora Sandra Tadeu.


Para o vereador Sansão Pereira, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, na forma de substitutivo. “A medida é sim, relevante para que o Município possa superar a situação de emergência, ocasionada pela pandemia, por isso meu parecer é pela legalidade observando alguns pontos dispostos nos artigos do texto substitutivo.”


Durante a tramitação, ainda deverão ser convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas para discussão do projeto, tendo em vista que trata-se de matéria tributária.




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